Prof. Dr. Argemiro
Luís Brum
28/05/2015
Por
falta de agilidade de um lado e muitos interesses políticos de outro, o
Congresso Nacional atrasou a votação das Medidas Provisórias de ajustes que o
governo federal colocou em prática desde o início do atual mandato. Esse
atraso, com o risco de que nem tudo o que foi proposto seja aprovado,
comprometeu a economia de R$ 18 bilhões pretendidos pelo Ministério da Fazenda.
Ou seja, tornou impossível alcançar 1,2% de superávit primário projetado para
este ano. Nestas condições, o governo partiu para um corte mais substancial do
orçamento de 2015, embora ainda insuficiente (o mesmo será de R$ 69,9 bilhões
enquanto o Ministro da Fazenda defendia um corte mais próximo a R$ 80 bilhões).
O orçamento é uma peça contábil importante que tem como objetivo prever as quantias
monetárias que, num determinado período, deve entrar e sair dos cofres
públicos. Os cortes feitos significam que muitas rubricas (ministérios
especialmente) terão menos recursos para aplicarem. Tal ação desnuda um grave
problema que temos: por questões constitucionais e políticas, não se está
cortando onde realmente se precisaria e se teria maior eficiência, que seria na
estrutura da máquina pública, custosa e ineficiente. Corta-se, ao contrário,
particularmente nos ministérios que têm como função principal cuidar das
necessidades sociais da população, as quais são urgentes. Assim, 63% do total
cortado sairão de quatro áreas essenciais: cidades, saúde, educação e
transportes. Nesse contexto, os municípios brasileiros receberão R$ 11 bilhões
a menos neste ano. Mas as contradições não param aí! Ao mesmo tempo em que a
sociedade perde recursos públicos necessários, os juízes e desembargadores
brasileiros ganham auxílio-moradia (R$ 4.300,00) e auxílio-alimentação (R$
700,00). Somente no Rio Grande do Sul as despesas do Tribunal de Justiça, com
tais medidas, aumentarão em R$ 6 milhões anuais. Enquanto isso, com um salário
mensal infinitamente menor, mesmo no teto da carreira, um professor estadual
não recebe um centavo de auxílio-moradia e ganha R$ 155,32 de
auxílio-alimentação, porém, no final do mês tem um estorno de 6% desse valor.
Por outro lado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado acaba de aprovar
projeto que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário federal
entre 53% e 78,6% no período de 2015
a 2017, sob a alegação de que a remuneração de tais
servidores não ocorreu entre 2009 e 2012. Ocorre que a inflação oficial no
período passado acumulou apenas 27,4%, e se estendermos o cálculo até o final
de 2014, como compensação, a inflação fica em 43,6% (IPCA). Em tempo: o
reajuste vai trazer um impacto de R$ 25,7 bilhões aos cofres públicos nos
próximos quatro anos. E assim proliferam os exemplos nas três esferas de poder
nacional. Com tamanhas contradições não há como equilibrar as contas públicas e
resolver a crise econômico-financeira do Brasil.
