O DANO DAS EMENDAS PARLAMENTARES (Prof. Dr. Argemiro Luís Brum)

O Congresso Nacional e suas emendas parlamentares (propostas de alteração feitas por deputados e senadores no orçamento público anual, que permitem direcionar recursos para projetos específicos), da forma como vêm sendo executadas, travam o país e penalizam os brasileiros de forma significativa. No orçamento de 2025 o total destas ementas era previsto em R$ 61,7 bilhões, sendo que grande parte das mesmas eram impositivas (execução obrigatória) devido a leis feitas pelos próprios congressistas. Em 2015, o volume de tais emendas era de apenas R$ 3,9 bilhões. Ou seja, em 10 anos o mesmo foi multiplicado por mais de 15 vezes. E o pior é que o uso deste dinheiro público não tem transparência e rastreabilidade, algo que permite desvios e corrupção, além de impedir a avaliação da relação custo/benefício das políticas públicas financiadas com o mesmo, segundo estudo da FGV (Conjuntura Econômica, julho/25, pp. 12-14). Cerca de metade destes recursos são destinados à saúde, porém, sem nenhum critério adequado. Comparando a realidade nacional com as emendas parlamentares de outro país com regime presidencialista, os EUA, a dimensão do descalabro fica ainda mais evidente. Enquanto de 1994 a 2024, nos EUA, tais emendas baixaram de 3% para 1% (hoje o teto percentual legal) das despesas orçamentárias obrigatórias, aqui no Brasil as mesmas passaram de 2% em 2015 para 24% em 2024. Se usarmos a comparação com o percentual do PIB e com o percentual do gasto primário federal (excluindo créditos extraordinários) o quadro é ainda mais aterrador. Na comparação com os EUA, para que as emendas parlamentares brasileiras fossem equivalentes, o montante das mesmas, aqui no país, em relação ao PIB, deveria ser de apenas R$ 5,9 bilhões e em relação ao gasto primário deveria ser de R$ 5,4 bilhões. Além disso, quando se necessita que o Estado diminua seus gastos, este Congresso jamais aceita cortar “na própria carne”. Pelo contrário, aumenta os gastos, transferindo a conta para sociedade brasileira, geralmente à parte mais pobre da mesma. Se estas distorções não forem corrigidas, não há economia que resista. Ou o país racionaliza isso ou continuará sendo engolido por estes excessos. Isso explica a importância das eleições para Deputado Federal e Senador, neste país. E outubro de 2026 está logo aí!