CRISE FISCAL: UM DOS PORQUÊS (Final) (Prof. Dr. Argemiro Luís Brum)

Uma reforma administrativa, que venha a encaminhar soluções para a crise fiscal brasileira, precisa contemplar três objetivos: “aumentar a produtividade do setor público; melhorar a qualidade dos serviços prestados; e otimizar a despesa com a folha”. E mais, a mesma não pode ser parcial como as últimas reformas realizadas, em especial a previdenciária. Ela precisa ser obrigatória para todos os entes do governo. Isso porque há enormes disparidades. Hoje, o país tem 11 milhões de servidores (12,4% dos trabalhadores), contra 23,5% na média da OCDE, mas o país gasta, com pessoal, 13,4% do PIB, contra a média de 9,9% junto aos países ricos e que oferecem excelentes serviços públicos, ou contra 6,5% a 7% do PIB gastos por países comparáveis, como o Chile, México e Colômbia. Somos o sétimo país que mais gasta com servidores no mundo, porém, os serviços oferecidos são de péssima qualidade. Além disso, a remuneração média de um servidor público nacional é de R$ 5.600,00, enquanto a renda média real dos trabalhadores nacionais é de R$ 3.000,00. Segundo o Banco Mundial, o setor público brasileiro ganha mais do que o privado para funções semelhantes, enquanto o índice de satisfação com o serviço público prestado é um dos mais baixos do mundo. E quem mais sente são os mais pobres, pois os que mais precisam do Estado. Portanto, torna-se mais do que urgente a realização de uma reforma administrativa neste país, no bojo dos ajustes estruturais que o Estado precisa fazer. O problema é que continuamos na direção contrária. Os concursos públicos continuam colocando mais gente do que o necessário para dentro do Estado; o Judiciário acaba de gastar R$ 132,8 bilhões, em 2023, em salários de servidores e equipamentos, sendo que 90,2% do total foi em despesa com pessoal. Em paralelo, o judiciário gerou receitas que cobrem apenas 52% de suas despesas. E os magistrados ainda estão criando subterfúgios para aumentar seus elevados salários, podendo causar um rombo adicional de R$ 82 bilhões nas contas públicas em quatro anos, e assim por diante. Em contrapartida, por exemplo, as empresas pagam, em encargos, mais de 100% do valor dos salários pagos aos seus funcionários, nos tornando campeões mundiais de tributos sobre a folha de pagamentos. (cf. Schmidt, C. Revista Conjuntura Econômica, FGV, abril/24)