O SUSTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA (Prof. Dr. Argemiro Luís Brum)

A reforma tributária no Brasil era fundamental. Disso não havia dúvidas! O que deixava preocupações era como ela seria feita. E o que veio, tem pontos positivos sim, porém, está longe de ser completa e adequada em muitos setores. Em primeiro lugar, ela nasceu com o vício de manter a arrecadação anterior e, se possível, aumentá-la. Ou seja, de forma geral a mesma não alivia a vida do contribuinte, salvo para setores beneficiados com isenções, escolhidos especificamente (produtos da cesta básica, por exemplo). E isso, porque os governos não conseguem controlar seus gastos, gerando um constante déficit fiscal e uma crescente dívida pública. Com o Estado precisando arrecadar sempre mais, a partir dos diversos tipos de impostos e taxas, a reforma tributária ficou comprometida no sentido de aliviar a população do fardo de “carregar um Estado que gasta mais do que arrecada e gasta mal”. Além de ignorar a principal necessidade social, que era tornar o sistema progressivo (quem ganha mais, paga proporcionalmente mais impostos), tem-se, agora, que um dos dois novos impostos criados, o CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que irá incidir diretamente sobre o custo de vida dos brasileiros, deverá alcançar 11,3% segundo proposta do Tributal de Contas da União (TCU). Isso, somado ao segundo imposto, o IBS (estadual e municipal), colocaria a carga tributária total acima dos 30% (seria a mais alta do mundo, onde 170 países adotam o sistema chamado Imposto sobre Valor Agregado-IVA, para o qual o Brasil está migrando). A elevação estaria na conta do fato de que, para zerar os impostos da cesta básica e outras isenções, será preciso elevar os mesmos em outras rubricas. Onde teríamos elevação de impostos e, portanto, maiores custos ao cidadão diante desta situação? Nas contas de água, luz, comunicações, bares, restaurantes, hotelaria, combustíveis etc. Já prevendo isso, o legislador da reforma colocou uma barreira ao aumento do IVA (o mesmo não pode ficar acima de 26,5%). Mesmo assim, elevadíssimo, sendo o segundo maior do mundo, só perdendo para a Hungria, que aplica um IVA de 27%. Para ficar nesse patamar da lei estabelecida, o governo terá que realizar cortes em benefícios já estabelecidos. Que setores serão os escolhidos? Além disso, com uma carga assim elevada, e com maior controle de cobrança sobre o comércio em geral, as empresas deverão repassar ao preço final tal alíquota. Ou seja, os preços irão aumentar já a partir de 2027, em alguns casos de forma significativa, por conta da reforma assim construída. Lembrando que o ICMS, por exemplo, será reduzido de forma progressiva aos produtos da cesta básica, devendo desaparecer por completo somente em 2033. Isso tende a gerar mais inflação e a manutenção de juros elevados para contê-la. Como tem sido recorrente neste país, salvo honrosas exceções, se faz uma reforma importante e necessária, porém, sem antes resolver o problema de origem: neste caso, o déficit público. Com isso, a mesma acaba ficando malfeita, incompleta e com potencial para se tornar “um cachorro grande que criamos para nos morder”.