CRISE FISCAL: UM DOS PORQUÊS (I) (Prof. Dr. Argemiro Luís Brum)

Além das reformas já feitas (trabalhista e previdenciária), que precisam urgentemente de ajustes, pois incompletas, e a que está em andamento (tributária), uma das mais importantes é a reforma administrativa. Isso, porque o custo do Estado nesta área é uma das principais causas da nossa crise fiscal. Neste final de abril o rombo fiscal em 12 meses (gastos maiores que receitas) do Estado brasileiro consolidado (União, Estados, municípios e empresas estatais) chegou a R$ 1,043 trilhão. O maior desde 2002, quando se iniciou a série histórica. Por sua vez, a dívida pública total bruta do país é de R$ 6,638 trilhões, ou seja, 74,3% do PIB no final de 2023. O quadro fiscal brasileiro está construído sobre o fato de que pouco mais de 90% do orçamento anual são despesas obrigatórias, sendo a principal, a despesa com pessoal. Dos menos de 10% que sobram, apenas 1% tem sido destinado a investimentos do setor público no país. Assim, com raras exceções, estamos em um país mal gerido historicamente, hoje praticamente “quebrado”. Isso pressiona o câmbio, o qual pressiona a inflação, a qual impede que consigamos estabelecer um juro básico neutro (ao redor de 5% ao ano), mantendo-o muito elevado, o qual trava um melhor crescimento da economia, gerando menos empregos e criando-se um círculo vicioso que nos mantém em um eterno subdesenvolvimento. A partir desta coluna, veremos como a falta de uma reforma administrativa profunda, no chamado “RH público”, o país continuará com enormes dificuldades fiscais, um dos porquês de nosso atraso (cf. Conjuntura Econômica, FGV, abril/24, pp. 26-28). Vale destacar que esta reforma se discute desde o início dos anos de 1990, com promulgação de seis emendas constitucionais. Porém, pontos relevantes destas emendas nunca foram regulamentados até hoje. A turma dos “meus direitos” se sobrepõe largamente sobre a “dos meus deveres”, e os ajustes não saem. “A satisfação do contribuinte, a desburocratização de suas obrigações e a maximização do seu bem-estar”, com raríssimas exceções, não fazem parte dos poderes que nos governam. Para se ter uma ideia, somente no Executivo Federal existem 310 carreiras públicas e 270 associações. Imaginem o quadro ao somarmos Legislativo e Judiciário nesta conta. A pressão corporativa contra a reforma é gigantesca. (segue)