META FISCAL MODIFICADA: O VERDADEIRO DEBATE (Prof. Dr. Argemiro Luís Brum)

Aquilo que se temia aconteceu. O governo federal construiu um arcabouço fiscal (âncora) muito ousado e de difícil realização. Menos de um ano depois já se vê obrigado a alterar as metas. Um dos motivos: a base do mesmo é o aumento na arrecadação. Ora, a economia não avança o suficiente para dar conta do desafio. Soma-se a isso o lento avanço da reforma tributária e, principalmente, a continuidade no aumento dos gastos públicos. Agora, apesar de manter a meta de déficit zero para 2024, sabe-se que o mesmo deverá ser de, pelo menos, 0,5% do PIB. E os anos futuros? Para 2025 não se prevê mais um superávit fiscal de 0,5% do PIB e sim 0%; e o superávit de 1% para 2026 foi reduzido para apenas 0,25%. Além disso, para o cumprimento da meta, o pagamento de precatórios ficará de fora do cálculo, embora seja uma despesa concreta. Por outro lado, existe grande preocupação com os gastos obrigatórios, que consomem mais de 90% do orçamento e não param de crescer. Gastos que, em parte, sustentam uma minoria de privilegiados no Estado brasileiro às custas dos demais funcionários públicos, da população e do sistema produtivo em geral. Agora mesmo avança a possibilidade de aprovação de um penduricalho aos elevados salários das carreiras da magistratura, com efeito cascata para outras instâncias deste poder. Trata-se de um adicional de 5% por tempo de serviço, a cada cinco anos, até chegar ao teto constitucional de 35%. Isso sobre um salário mensal limite de R$ 44.008,52. E, pasmem, o adicional vem como verba indenizatória, sendo acrescido à remuneração sem entrar no abate-teto. O rombo nas contas públicas, dessa medida, segundo o Executivo, ultrapassaria R$ 80 bilhões. Soma-se a isso a questão da previdência, que continua com déficit crescente, exigindo nova e mais ampla reforma e por aí vamos. Resultado: desvalorização do Real; logo adiante pressão sobre a inflação; interrupção na redução da Selic (e potencial para voltar a aumentá-la); economia que trava ainda mais; menos geração de emprego; empobrecimento geral da população. Menos, é claro, para as castas privilegiadas que historicamente se beneficiam desta estrutura brasileira de distribuição da riqueza. Estas são questões a serem debatidas, e não os temas estéreis, alimentados por fake news, que geraram essa polarização política medíocre que hoje temos.