ARCABOUÇO FISCAL: O PORQUÊ E O COMO (I) (Prof. Dr. Argemiro Luís Brum)

A nova âncora fiscal brasileira, chamada de arcabouço fiscal, que está para ser aprovada no Congresso, vem em substituição ao teto de gastos e tem como objetivo lógico gerar crescimento econômico, estabilizar o nível de emprego e a inflação, e melhorar a distribuição de renda. Assim como o teto, o arcabouço é a segunda etapa da estabilização da economia, iniciada com o controle da inflação, quando do lançamento do Plano Real em 1994 e, particularmente, depois de sua guinada, em 1999, onde se construiu o tripé de sustentação desta estabilização (meta inflacionária, câmbio flutuante e superávit primário). Já faz algum tempo que somente o tripé não sustenta mais, sozinho, a estabilização. Cabe, agora, entender um pouco mais sobre o arcabouço. Com ele, a busca do crescimento conta igualmente com a reforma tributária e uma agenda de investimentos públicos. As novas regras fiscais teriam a função de viabilizar a estabilização macroeconômica, via reversão da dívida pública, com a consequente redução da taxa de juros. A desigualdade seria combatida pelo aumento dos gastos públicos ligados à assistência social, educação e saúde, assim como à redução dos privilégios tributários (e como têm). Assim, parece claro que o governo não pretende cortar gastos sociais e investimentos, para aumentar o resultado primário. O caminho, então, é a expansão das receitas, ligadas ao aumento da eficiência e da produtividade. Nesse caso, arrecadar mais fica atrelado à redução das distorções tributárias, pois um ajuste fiscal deve ser realizado ao menor custo social e econômico possível. O atual governo pretende realizar este ajuste fiscal, em grande parte, pela receita, o que tornará necessário um aumento da carga tributária de, aproximadamente, 1,5% do PIB, ao longo do atual mandato presidencial. Para dar certo, ou se corta gastos ineficientes e/ou se aumentam as receitas com baixo custo marginal (retirar os privilégios). “É um caminho que exige bastante apuro técnico e habilidade e força política, porém, é viável e, em obtendo sucesso, pode auxiliar a colocar o Brasil novamente nos trilhos do crescimento sustentado.” A questão é o governo ter cacife para sua execução, sabendo convencer (e até enfrentar) os que irão pagar a conta. (cf. Conjuntura Econômica, FGV, maio/23, pp. 6-9)